A Presidência da República decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei 12/2021, que prevê a licença compulsória de medicamentos e vacinas em caso de emergência nacional ou interesse público, na noite de quinta-feira (02/09). Entre os artigos vetados, estão os que previam a obrigatoriedade de transferência de tecnologia e a possibilidade de o Congresso conceder licença compulsória.
A Interfarma atuou fortemente, desde a apresentação do PL até sua aprovação, junto a Casa Civil, Ministérios da Economia, Relações Exteriores e da Saúde, além de representantes do Congresso Nacional, embaixadas, demais entidades da Sociedade Civil e a Phrma, defendendo que tais dispositivos deveriam ser vetados por incompatibilidade com TRIPS.
Com o veto parcial, o texto retornará ao Congresso Nacional, que analisará as razões e argumentos da Presidência da República. A Interfarma seguirá atuando para dar conhecimento ao Congresso acerca de seu posicionamento favorável à manutenção dos vetos presidenciais.
Posicionamento
A Interfarma e mais 7 entidades assinaram carta aberta com posicionamento contrário ao Projeto de Lei 12/2021. A carta foi entregue ao Ministério da Economia na sexta-feira, 27 de agosto.
A carta é assinada por ABIMED, ABPI, ABAPI, Croplife, Brazil US Business Council, Global Innovation Policy Center (GIPC) e Brasil International Chamber of Commerce, além da Interfarma.
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