Câmara dos Deputados aprova PL de licença compulsória
O Projeto de Lei 12/2021 foi aprovado nesta terça-feira, 6 de julho, pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 9.279/1996 (LPI) nos artigos que regulam o instituto da licença compulsória por razões de emergência nacional, interesse público ou calamidade (art. 71). A matéria foi aprovada na forma de substitutivo proposto pelo relator, … Continuar