Publicada no DOU de 20/09, a súmula vinculante no. 60. A súmula uniformiza a jurisprudência do STF com relação ao tema 1234 e tem força vinculante em relação a outros órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
A súmula determina que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).”