Revogada anuência prévia da Anvisa para produtos e processos farmacêuticos

A Medida Provisória 1040/2021 foi sancionada na sexta-feira (27.08). Ela promove diversas mudanças na legislação brasileira vigente, melhorando o ambiente de negócios no Brasil. Para o setor farmacêutico, a principal mudança é o fim da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

O artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) determinava que “a concessão de produtos e processos farmacêuticos dependerá da Prévia Anuência da ANVISA”.

Com essa revogação definitiva, o Brasil soluciona um dos principais obstáculos em Propriedade Intelectual para o setor, o qual contribui para manter o Brasil na Watch List do Special 301 Report (relatório elaborado anualmente pelo Governo dos EUA para identificar barreiras comerciais no mundo em decorrência das legislações de Propriedade Intelectual).

A MP se converterá em Lei após análise dos vetos presidenciais – que não afetam o setor farmacêutico – pelo Congresso Nacional.