Reunião com a Anvisa discute Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

A Interfarma e outras entidades da indústria realizaram uma reunião com a Anvisa na quinta-feira (15.07) para discutir a minuta de Instrução Normativa sobre os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos (anexa minuta IN).

A minuta prevê a obrigatoriedade de serialização para fins de comunicação de registro de instância de eventos na cadeia de movimentação ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) até 28 de abril de 2022. Outro ponto previsto é que todos os membros da cadeia de movimentação devem comunicar todos os registros de instâncias de eventos relacionados aos medicamentos serializados transacionados a partir de 28 de abril de 2022.

O setor entende que o início dos prazos apenas se efetiva a partir da conclusão da etapa de regulamentação, já que não se pode exigir que haja o cumprimento de uma obrigação que ainda carece de detalhamento por regulamentação.

A Interfarma estuda a possibilidade de apoiar o Projeto de Lei 2552/2021, apresentado na quarta-feira (14.07) pelo senador Eduardo Gomes (MDB/TO), que prevê a suspensão durante a pandemia dos prazos para incluir medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do SNCM.

Segundo o senador, a pandemia prejudicou os prazos de implementação do SNCM. Nesse sentido, o PL propõe a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos pela Lei nº 13.410, de 2016, e por seus regulamentos. A suspensão será válida durante todo o transcurso do estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), desde o momento em que ele foi declarado em decorrência da pandemia de Covid-19.