Política Nacional do Câncer é sancionada pelo presidente da República

Política Nacional do Câncer é sancionada pelo presidente da República

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico do Câncer, nesta terça-feira, 19/12. A proposta que teve origem nos trabalhos da Comissão Especial de Combate ao Câncer (CECANCER) e tramitou como PL 2952/22 foi convertida na Lei 14.758/23 e entra em vigor em junho de 2024.

A PNPCC tem como objetivo diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral.

Com a sanção, novos tratamentos e medicamentos destinados à pessoa com câncer terão prioridade na análise para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a incorporação, deverão ser disponibilizados para os pacientes em até 180 dias. 

A PNPCC altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e determina que o poder público deverá manter banco de dados com informações sobre os casos suspeitos e confirmados de câncer e sobre o processo assistencial, permitindo a verificação da posição em filas de espera para atendimento em consultas, exames e demais procedimentos. Além disso, prevê o oferecimento de atendimento multidisciplinar para os pacientes oncológicos e cuidados paliativos.

A lei estabelece ainda importantes pontos referentes à aquisição de medicamentos oncológicos:  

  • A efetivação de oferta de tecnologia em oncologia no SUS deve acontecer em até 180 dias, a contar da publicação da decisão de incorporação; 
  • Ao longo do prazo de 180 dias, as responsabilidades de cada ente federado no financiamento, aquisição e distribuição do tratamento deverão ser discutidas e pactuadas na CIT; 
  • Ficam admitidas as seguintes modalidades de aquisição: a. centralizada pelo Ministério da Saúde, prioritariamente para neoplasias com tratamento de alta complexidade ou maior incidência e incorporações de alto impacto financeiro; b. APAC exclusiva para tratamentos já incorporado no SUS. 
  • Os medicamentos adquiridos na modalidade APAC serão negociados pelo Ministério da Saúde, podendo ser estabelecido Sistema de Registro de Preços; 
  • Os tratamentos incorporados deverão ser utilizados conforme os protocolos do Ministério da Saúde e, em caso de ausência destes, deverão seguir as recomendações da CONITEC.

Com o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, a estratégia adotada a partir da Lei 14.450, de 2022, para pessoas com câncer de mama, será estendida para todos os casos de câncer. 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *