Política Nacional do Câncer é aprovada pelo Senado e vai para sanção presidencial

Política Nacional do Câncer é aprovada pelo Senado e vai para sanção presidencial

A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) foi aprovada na quarta-feira, 22/11, pelo plenário do Senado, em votação simbólica em regime de urgência. O texto será agora encaminhado à sanção presidencial. 

O PL 2.952/2022, de autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), cria também o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico do Câncer. A PNPCC tem como objetivo diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral. 

Segundo o texto aprovado, novos tratamentos e medicamentos destinados à pessoa com câncer terão prioridade na análise para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a incorporação, deverão ser disponibilizados para os pacientes em até 180 dias. 

O texto altera a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e determina que o poder público deverá manter banco de dados com informações sobre os casos suspeitos e confirmados de câncer e sobre o processo assistencial, permitindo a verificação da posição em filas de espera para atendimento em consultas, exames e demais procedimentos. Além disso, prevê o oferecimento de atendimento multidisciplinar para os pacientes oncológicos e cuidados paliativos.

O texto estabelece ainda importantes pontos referentes à aquisição de medicamentos oncológicos:  

  • A efetivação de oferta de tecnologia em oncologia no SUS deve acontecer em até 180 dias, a contar da publicação da decisão de incorporação; 
  • Ao longo do prazo de 180 dias, as responsabilidades de cada ente federado no financiamento, aquisição e distribuição do tratamento deverão ser discutidas e pactuadas na CIT; 
  • Ficam admitidas as seguintes modalidades de aquisição: a. centralizada pelo Ministério da Saúde, prioritariamente para neoplasias com tratamento de alta complexidade ou maior incidência e incorporações de alto impacto financeiro; b. APAC exclusiva para tratamentos já incorporado no SUS. 
  • Os medicamentos adquiridos na modalidade APAC serão negociados pelo Ministério da Saúde, podendo ser estabelecido Sistema de Registro de Preços; 
  • Os tratamentos incorporados deverão ser utilizados conforme os protocolos do Ministério da Saúde e, em caso de ausência destes, deverão seguir as recomendações da CONITEC.

Com o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, a estratégia adotada a partir da Lei 14.450, de 2022, para pessoas com câncer de mama, será estendida para todos os casos de câncer. 

 

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