Ainda sobre fornecimento de medicamentos de alto custo, o senador Romário (PL/RJ) apresentou o PLP 149/2024 sobre a cooperação e a responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamentos. O texto estabelece também requisitos para medicamentos não incorporados no SUS e não registrados na Anvisa e desobriga o Estado de oferecer medicamentos experimentais.
A justificativa do senador para o PLP é ampliar o amparo jurídico para acesso a medicamentos, em contraponto às teses de repercussão geral dos Temas 6 e 1234 do STF. O Projeto aguarda despacho pela Mesa do Senado Federal e deve tramitar nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e plenário.