05/11/2019

Setor

PEC vai incluir inativo de saúde e educação no gasto mínimo

Valor Econômico

Jornalista: Lu Aiko Otta, Vandson Lima e Edna Simão

A proposta do novo pacto federativo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar hoje deve permitir que Estados e municípios incluam, nos valores mínimos que precisam gastar com saúde e educação, os pagamentos a inativos dessas áreas. Além disso, os pisos devem ser unificados, segundo informaram fontes ao Valor. As discussões não haviam sido encerradas até a conclusão desta edição.

Pela Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à área de educação. Para a saúde, lei complementar direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.

Há controvérsia se os gastos com inativos podem ser computados nesses mínimos obrigatórios. Alguns Estados obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo, utilizando fonte alternativa para pagar inativos. No entendimento dos auxiliares de Guedes, a proposta apenas sacramenta uma situação que já existe na prática.

Há um argumento técnico a favor dessa mudança: a inclusão dos inativos nos pisos permite uma avaliação mais precisa sobre o custo dessas políticas públicas. A folha de pessoal é o principal item do gasto nessas áreas.

O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas do governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos de inativo dentro dos pisos mínimos de saúde e educação vai pressionar as despesas que não são salários. Por outro lado, conforme o economista, os entes terão que ser mais criteriosos nos gastos e reduzirão o desperdício.

Na avaliação de Velloso, a medida não deve aliviar a situação dos Estados desenquadrados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque essa despesa continuará sendo considerada como gasto com folha. No gasto com pessoal, uma das principais despesas dos Estados é justamente o pagamento de aposentadorias dos servidores públicos.

O governo deve também propor a unificação dos pisos das duas áreas. A intenção é dar mais margem de manobra para governadores e prefeitos.

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) Eduardo Stranz disse que a unificação dos pisos e a incorporação das despesas com inativos vai retirar recursos da educação e saúde dos municípios. Segundo ele, a média do gasto com saúde dos municípios em 2018 foi de 23%, e a com educação, de 28%, ou seja, acima dos limites mínimos. “Nas discussões com o governo, não fomos favoráveis”, afirmou.

O temor, segundo ele, é que os Estados façam repasses menores para os municípios, pois destinarão recursos para pagamento de aposentadorias. “Virão menos recursos para os municípios e a pressão se dará nos municípios”, disse, acrescentando que os Estados já estão com dificuldades de cumprir os limites mínimos. Stranz acredita que o governo federal enfrentará dificuldades para aprovar essas medidas, pois a sociedade vai se mobilizar para impedir uma redução dos recursos para saúde e educação.

O coordenador do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, não quis avaliar pontualmente as medidas.

“Há disposição dos secretários em discutir”, informou. Mas ele disse preferir ter uma visão do conjunto para dar opinião.

Uma posição já cristalizada entre os secretários é que os Estados precisarão de uma distribuição de recursos da União mais generosa do que a divisão dos royalties de petróleo já sinalizada - R$ 400 bilhões em 15 anos. Mas os secretários acham que a distribuição deve ir além. Nos últimos 20 anos, segundo Fonteles, a participação dos Estados no bolo tributário recuou 5%. Ao mesmo tempo, a demanda por serviços públicos aumentou.

Guedes deverá levar ao Congresso hoje uma agenda que pretende reformar o Estado brasileiro. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ampla, chamada de pacto federativo ou Mais Brasil, vai distribuir recursos da União entre Estados e municípios e propor medidas como desobrigar e desvincular gastos públicos, entre outros itens. Outra PEC menor, chamada de emergencial, conterá a previsão do estado de emergência fiscal e as medidas que poderão ser utilizadas para cortar gastos no curto prazo.

Uma terceira PEC vai desvincular 280 fundos, para permitir a utilização dos recursos. Todas as três serão divulgadas hoje e iniciarão a tramitação pelo Senado Federal.

Ainda nesta semana, deverá ser anunciada também a reforma administrativa, que seguirá para a Câmara dos Deputados. O plano é anunciar também medidas de estímulo ao emprego.

A agenda também é composta pela reforma tributária, a ser discutida em uma comissão mista no Congresso. Também integra o conjunto a proposta do “fast track” para privatizações.

Numa nova etapa, daqui a algumas semanas, a intenção é anunciar uma ampla revisão do Bolsa Família e um plano de infraestrutura.

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