Após a reunião com o Ministro de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, em 11/07, para tratar da Lei no 14.874/2024 (Pesquisa Clínica), Interfarma, Sindusfarma e Abracro protocolaram Ofício conjunto à SRI, solicitando:
a) definição de como se dará a gestão da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INEP), pelo Ministério da Saúde, a fim de que seja cumprido o disposto no item XXVI do artigo 2º da Lei no 14.874/2024;
b) abrangência de participação de outros atores fundamentais do Governo Federal na discussão da regulamentação da Lei, considerando o potencial de desenvolvimento científico e tecnológico, com a sanção da Lei; e
c) criação de grupos de trabalho com a participação dos setores que atuam em pesquisa com seres humanos, incluindo: médicos investigadores, centros de pesquisa, comitês de ética em pesquisa locais, patrocinadores e organizações representativas de pesquisa clínica e do setor farmacêutico.
O Ministro Padilha realizará reunião com os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Comércio, da Casa Civil e de Ciência, Tecnologia e Inovação para tratar sobre a regulamentação da lei.
Em relação à regulamentação pela Anvisa, a Interfarma reitera que as contribuições para a Consulta Pública no 1.257/2024 foram enviados à Anvisa, em 03/07. Como o GT Pesquisa Clínica entende que há oportunidades de melhoria no texto, foi agendado o evento Regulatório em Foco, com participação da Diretoria da Agência e da área técnica responsável por pesquisa clínica, no dia 29/08, a fim de discutir o tema com as Associadas da Inferfarma.