A Lei no 14.874/2024 (Lei da Pesquisa Clínica) entrou em vigor em 28/08, sem ter seu texto regulamentado. Segundo informações, a regulamentação deve acontecer nos próximos dias. Além disso, os vetos presidenciais ainda não foram analisados pelo Congresso Nacional. Por isso, a lei entra em vigor sem o limite de fornecimento de medicamento pós-estudo de 5 anos. Se o veto for derrubado pelo Congresso, o limite será implementado.
