Interfarma se reúne com ministérios para discutir PL de licenciamento compulsório

Ao longo da semana passada, a Interfarma se reuniu com diversos órgãos do Poder Executivo para apresentar seu posicionamento em relação ao Projeto de Lei 12/2021, que dispõe sobre alterações nas regras sobre o licenciamento compulsório de patentes. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi submetido à Presidência da República e deverá ser sancionado ou vetado até o dia 02/09.

Foram apresentados ao Ministério da Economia, Ministério das Relações Exteriores e Casa Civil as principais preocupações do setor farmacêutico de pesquisa com relação ao texto, especialmente com relação à concessão de licença compulsória de patentes e pedidos de patentes de ofício, a partir de uma lista a ser elaborada pelo Poder Executivo, e a obrigatoriedade da transferência da tecnologia pelo detentor da patente.

A Interfarma ressaltou que esses procedimentos não encontram comparativo em nenhum outro país, que vão de encontro aos termos estabelecidos pelo acordo TRIPs (do qual o país é signatário) e promovem um cenário de enorme insegurança jurídica para o ambiente de inovação.

Os três órgãos manifestaram concordância com as preocupações levantadas pela Interfarma e solicitaram o envio de contribuições técnicas, a serem utilizadas como subsídio para os pareceres que serão encaminhados à Presidência. Além desses encontros, a Interfarma está em contato com representantes das embaixadas dos países em que se encontram as sedes das associadas IF.