Interfarma participa de reunião com a SEFAZ/CE sobre prorrogação de Convênios ICMS
No dia 4 de dezembro, a Interfarma participou de uma reunião com a Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, e a Secretária executiva da Receita do Estado do Ceará, Liana Machado. A pauta foi a prorrogação de Convênios ICMS – Isenção de Medicamentos.
Foi apre
sentado um panorama geral do cenário atual do CONFAZ, que vem prorrogando determinados convênios que concedem isenção a medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves e de uso contínuo, como câncer, leucemia, hepatite B, osteoporose, artrite reumatoide, acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio.
Ao longo dos últimos anos, as prorrogações têm acontecido com prazos bastante curto. A última ocorreu por meio do Convênio ICMS 133/2020 por apenas 3 meses, até 31/03/2021. Abaixo mais exemplos de convênios:
-
- Convênio ICMS 140/2001: Medicamentos utilizados no tratamento de enfermidades e de uso continuado;
-
- Convênio ICMS 87/2002: Medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública;
-
- Convênio ICMS 09/2007: Medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos;
-
- Convênio ICMS 73/2010: Programa Farmácia Popular e tratamento da H1N1
-
- Convênio ICMS 41/1991: Medicamentos importados pela APAE;
-
- Convênio ICMS 95/1998: Medicamentos importados pela FNS; Convênio ICMS 01/1999: Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Por se tratarem de benefícios vigentes há quase trinta anos, a não prorrogação dos Convênios implicará em relevantes impactos nos preços dos produtos farmacêuticos beneficiados e sérios prejuízos à população em momento de contração da renda. A Lei nº 10.742/2003, que regula o setor farmacêutico, assegura o repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária.
O setor pleiteia o apoio do Estado junto ao CONFAZ com vistas a prorrogação dos Convênios em comento por prazos mais elásticos (mínimo de 24 meses).
Após a apresentação das considerações do setor, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, informou que da parte do Ceará não houve manifestação contra qualquer convênio. Segundo ela, eles são sempre sensíveis a questões ligadas à saúde, como medicamentos, licitações públicas, entre outros.
A secretária da Fazenda acredita na importância de se fortalecer o pleito e no que tange o preço é possível ver uma redução importante. Ainda, citou que muitos convênios não tem o rigor que os convênio
s relacionados a área da saúde têm, no sentido de demonstrar que esse impacto foi desonerado do preço do produto final.
Por parte do Ceará, foi ressaltado que eles defendem a questão dos 24 meses e que não veem problemas algum. Deixando claro que temos uma defensora no CONFAZ ao posicionamento da Interfarma.