Interfarma e mais 30 entidades assinam manifesto em defesa das agências reguladoras

A Interfarma e mais 30 entidades do setor de saúde assinam um manifesto contra a Emenda nº 54, apresentada pelo Deputado Danilo Forte (União/CE), no âmbito da Medida Provisória 1.154/2023, publicada no dia 1º de janeiro de 2023. 

A emenda proposta em questão propõe que seja acrescentado ao texto, onde couber, alterações às leis de diversas agências reguladoras, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que a edição de atos normativos seja exercida por meio de Conselhos.  

As entidades signatárias alertam que “a proposta da emenda de transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos fere a ordem jurídica constitucional e legal2, que consagra a independência administrativa, a estabilidade de dirigentes, a autonomia financeira, e, consequentemente, a independência decisória e política dessas autarquias”.  

Ainda segundo o manifesto a aprovação da Emenda nº 54 resultará no desmonte do arcabouço regulatório brasileiro, o que acarreta “elevada insegurança jurídica para o setor saúde e prejudica a previsibilidade de ações e investimentos no país. (…) Nesse sentido, a Emenda nº 54, se aprovada e incorporada a eventual Projeto de Lei de Conversão, desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira”. 

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