Interfarma discute Lei de Propriedade Industrial com Casa Civil
A Interfarma se reuniu, na sexta-feira (15.01), com a assessoria especial da Casa Civil. As possíveis alterações na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/1996) foram a pauta do encontro.
O objetivo da reunião foi apresentar o posicionamento da Interfarma sobre pontos críticos da lei e entender como o governo pretende trabalhar o tema.
Segundo as informações da assessoria, as discussões vêm sendo realizadas pela Casa Civil em parceria com outros representantes do governo, como ME, INPI e MRE, e estão focadas nos seguintes pontos:
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- Rever a manutenção do art. 229-C, que se refere à anuência prévia da Anvisa;
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- Revogar o parágrafo único do art. 40º, que concede 10 anos de prazo mínimo para patentes, contados da concessão.
Foi destacado que diversos estudos econômicos sobre o tema estão sendo feitos, considerando vários setores produtivos (não apenas o farmacêutico) de forma a garantir a manutenção da segurança jurídica e econômica no país.
A equipe da Casa Civil também se colocou à disposição para receber estudos e pareceres elaborados pela Interfarma sobre o tema
e para debater o assunto com mais profundidade.