Interfarma defende sistema de PI estável em webinar sobre novidades no universo de patentes

A diretora de Propriedade Intelectual e Compliance da Interfarma, Ana Carolina Cagnoni, participou no dia 26 de outubro do webinar “Novidades no Universo de Patentes – Discussão sobre Licença Compulsória e a extinção da anuência prévia da ANVISA”, organizado pela Câmara de Comércio França Brasil e mediado por seu coordenador jurídico, Bernardo Vianna, e Gabriel Di Blasi, sócio do escritório Di Blasi.

Após apresentar a Interfarma, Ana Carolina pontuou sobre a necessidade de um sistema de PI harmônico e estável para que as empresas se sintam seguras a investir e inovar. Mencionou ainda que este ano a LPI já sofreu 2 alterações e ainda contou com a decisão do STF, que se aplicou retroativamente apenas ao setor.

Além disso, a diretora da Interfarma afirmou que o tempo e os recursos necessários para o desenvolvimento de um medicamento são altos e que o Estado deve reconhecer as especificidades e a importância do setor, evitando backlogs ou alterações abruptas da legislação. Quanto a anuência prévia, pontuou que essa demanda era antiga do setor na medida em que trazia incerteza às empresas e prejudicava o andamento do prazo de análise das patentes excessivamente.

Sobre o PL 12, Ana Carolina defendeu os vetos realizados pela Presidência da República na medida em que a transferência de tecnologia é segredo industrial que não pode ser obrigatoriamente (e efetivamente) compartilhado, visto que, findo o período da licença compulsória, não é possível recuperar o segredo divulgado.

Além de Ana Carolina, os convidados foram Nelsinho Trad, senador relator do PL 12/21; Gabriela Neves, especialista de patentes do escritório Veirano; e Marcelo Tavares, Juiz 31ª Vara da Justiça Federal do RJ.

Nelsinho Trad iniciou sua fala explicando sobre os trâmites internos no Poder Legislativo para a aprovação do PL 12/2021, especialmente sobre o momento em que o PL chegou à sua relatoria, no auge da pandemia no Brasil. Segundo ele, após os vetos da Presidência, os parlamentares seguem debatendo o tema agora sob um ambiente diferente (maior vacinação e outras questões relacionadas a pandemia que se tornaram mais urgentes). Ele afirmou que existe consenso quanto alguns dos vetos que devem ser mantidos, mas que o grande impasse ainda está na questão dos parágrafos que abordam a transferência de tecnologia em casos de licença compulsória.

Gabriela Neves apontou as consequências da transferência de tecnologia obrigatória e destacou que a medida não possui efeito prático, dado que o país sequer possui estrutura e tecnologia para se valer de uma licença compulsória e obter resultados imediatos. Ela comentou ainda itens do PL 12 aprovado que trazem incerteza à legislação, como a possibilidade de licenciamento de pedidos de patente, a incerteza quanto ao período de sigilo aplicável a pedidos ainda não processados e os critérios para a remuneração em caso de licenciamento).

O Juiz Marcelo Tavares considerou positivo o fim da anuência prévia, pois entende que a Anvisa não tinha competência legal na sua atuação, o que gerava grande insegurança e judicialização, além dos atrasos no processo. Defendeu que esta discussão estava pacificada no TRF2 e que a revogação do artigo beneficia a segurança dos atores envolvidos no processo de avaliação de patentes farmacêuticas.

Sobre as licenças compulsórias, ele afirmou que o PL 12 não atende aos anseios da população, dado que a legislação nacional já contava com tal instrumento desde sua promulgação 25 anos atrás. Colocou que a forma como redigida a lei antes do PL 12 trazia equilíbrio entre situações de abuso de direito e de situações excepcionais, que estavam bem regulamentadas e eram já precificadas pelo setor.