Interfarma apresenta contribuição a estudo sobre legítimo interesse da ANPD

Em 29/09, a Interfarma apresentou suas contribuições à consulta pública sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A meta da consulta é subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a hipótese do legítimo interesse. 

A contribuição apresentada foi elaborada com base na colaboração de duas associadas e tratou da (i) obrigatoriedade do teste de balanceamento, (ii) opt-out e direitos de oposição e eliminação, e (iii) transparência à possibilidade de exercício de direitos e concretização da autodeterminação informativa.