Grupo de Logística Reversa e Comissão Jurídica realizam reunião conjunta
Na última terça-feira (8.12) foi realizada reunião conjunta do Grupo de Logística Reversa e Comissão Jurídica da Interfarma. A pauta foi o edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa de embalagens, publicado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS).
Fabricio Soler, da Felsberg Advogados, contextualizou a situação no Mato Grosso do Sul e apresentou uma tabela do status das discussões das normativas de logística reversa nos diferentes estados. Em nota explicativa, o IMASUL (órgão ambiental do MS) publicou informações sobre o Cadastro no Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral – Sisrev/MS, objeto do Decreto Estadual n. 15.340, de 2019, com destaque para:
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- As empresas que tiverem seus CNPJs listados no Edital de Intimação para comprovação de implementação de Sistema de Logística Reversa, publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul nº 2.337/2020, e não se encaixarem no Decreto Estadual nº 15.340/2019, deverão enviar suas justificativas à 26ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, conforme cita o próprio edital, com cópia ao IMASUL. Prazo para envio das justificativas foi finalizado na última sexta-feira, 11 de dezembro.
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- Empresas que se cadastrarem no Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral – Sisrev/MS, deverão apresentar os relatórios de desempenho de cumprimento de metas para o ano de 2019 até o dia 31/01/2021.