O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, negou à Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – 45 pedidos de informação sobre os contratos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) do Complexo Industrial da Saúde. As solicitações feitas à Controladoria Geral da União (CGU), com base na Lei de Acesso à Informação, questionam o modelo adotado nas PDPs e também a falta de transparência nos processos de transferência de tecnologia.
Em nenhum momento a Interfarma manifestou-se contrária à adoção das parcerias para o desenvolvimento do mercado farmacêutico nacional, até porque atualmente 12 empresas associadas à entidade fazem parte das PDPs. Da mesma forma, a Interfarma reconhece a importância das parcerias e as razões alegadas pelo governo na busca do equilíbrio da balança comercial, da ampliação do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e da redução dos preços dos produtos.
“Não existe divergência quanto ao objetivo das PDPs, mas sim quanto o modelo adotado”, afirma Antônio Britto, presidente-executivo da Interfarma.
Desde 2009, o governo anunciou 88 PDPs que, segundo contas do próprio governo, envolvem compras públicas em torno de 2 bilhões de reais por ano. Mas o modelo adotado chama a atenção pela falta de transparência nos processos, pois não há edital de licitação e os parceiros privados estão sendo escolhidos sem critérios conhecidos. Com isso, está-se criando monopólios no mercado que permitem a uma determinada empresa vender produtos diretamente ao governo por um período de cinco anos ou enquanto durar a parceria, não necessariamente com redução de preço.
Recentemente, um medicamento importante no tratamento da AIDS foi comprado pelo governo a preços acima dos comercializados em anos anteriores. Em 2011, o produto foi adquirido por R$ 0,72 a unidade e, em 2013, foi adquirido por R$ 0,83 a unidade. Com o aumento do preço da ordem de 19 %, houve gasto adicional de R$11,6 milhões a partir de 2012.
Para Britto, “a concessão das fatias importantes do mercado público brasileiro às empresas privadas por meio das PDPs precisa estar cercada da máxima clareza, transparência e segurança jurídica, de forma a realmente atrair investimento, inovação e melhoria para o sistema de saúde”.