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Jornalista: Cristiano Zaia
BRASÍLIA – O governo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, anteprojeto de lei que regulamenta o acesso a recursos genéticos naturais por meio de pesquisa científica e comercial, apesar do ano eleitoral e a expectativa de recesso pelos parlamentares nos próximos meses. A proposta ainda obriga empresas a repartirem 1% da receita líquida que tiverem com seus produtos desenvolvidos a partir dessas pesquisas.
O projeto visa alcançar, principalmente as indústrias química, farmacêutica e de cosméticos (que faturam até R$ 30 bilhões por ano) e não se aplica aos setores da agropecuária e de alimentos. A proposta segue para o Congresso em regime de urgência constitucional, ou seja, tem 90 dias para tramitar na Câmara e no Senado até seguir para sanção presidencial.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, atualmente o pesquisador, instituição de ensino ou empresa que explora recursos naturais para pesquisa necessitam de uma autorização prévia que pode demorar de cinco meses a até oito anos, em alguns casos. Ela ainda explica que a falta de regras e sucessivas multas causam “excessiva insegurança jurídica” no país nessa área.
Se for aprovado o projeto de lei, porém, os interessados em acessar esse patrimônio genético ficarão dispensados dessa autorização e terão que se inscrever num cadastro para comunicar o objetivo da pesquisa. E somente quem desenvolver um produto final será obrigado a pagar 1% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, também a ser criado pela lei. A atual legislação não prevê repartição de benefícios por acesso a patrimônio genético natural.
“Uma das penalidades que a legislação atual prevê é 20% de multa sobre o valor bruto de uma empresa que acessar recursos genéticos naturais ou realizar pesquisas. Isso quebra a empresa”, disse a ministra Izabella, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, com os ministros Mauro Borges (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Clélio Campolina (Ciência e Tecnologia). “Pelo anteprojeto o pesquisador que tiver multas por acesso a recursos genéticos naturais terá 100% delas anistiadas. Já as empresas que tiverem produtos a partir desses recursos poderão ter até 90% de suas multas descontadas, desde que reparta seus benefícios com a União e as comunidades e povos tradicionais”, acrescentou a ministra, segundo a qual hoje, por lei, as empresas podem ter até 65% de suas multas anistiadas. Hoje, o governo federal contabiliza um total de R$ 175 mil de multas devidas por pesquisadores pessoa física, instituições de ensino e empresas. Além do governo federal, que passará a receber pela exploração de recursos naturais que resultarem em produtos, povos indígenas, ribeirinhos e comunidades quilombolas, por exemplo, ainda poderão se beneficiar da “repartição não-monetária dos benefícios”. Isso se dará em acordos com empresas ou pesquisadores, que se comprometerão a cumprir condicionantes sócio-econômicas, como construção de escolas e rede de saneamento, por exemplo, nos moldes da implementação de usinas hidrelétricas no norte do país.
“Estamos atrasados pelo menos 10 anos em matéria de acesso a patrimônio genético no Brasil”, conclui a ministra Izabella. Ela também explicou que o projeto de lei ainda prevê maior fiscalização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o uso de recursos naturais.
Em caso de aprovação, pesquisadores e empresas terão um ano para se adequarem à lei.
