Deputados aprovam MP 1040 que simplifica abertura e funcionamento de empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 23 de julho, a Medida Provisória 1040/2021, que que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. A MP também prevê o fim da anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Durante a sessão, deputado relator Marco Bertaiolli (PSD/SP) apresentou o seu parecer sobre a matéria e as 252 emendas apresentadas. Bertaiolli defendeu que “cada alteração proposta no bojo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) tem por escopo justamente avançar na agenda de um Brasil ideal, aberto a investimentos e desprovido de estruturas burocráticas desnecessárias e arcaicas”.

A MP incorpora à lista de revogação duas alterações à Lei de Propriedade Industrial. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5529, o texto revoga o parágrafo único do art. 40 da LPI, que permitia o prazo mínimo de vigência de 10 anos para as patentes que o INPI levasse mais de uma década para analisar o pedido.

A MP revoga ainda o art. 229- C da LPI, relacionado a anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos farmacêuticos. Sobre isso, o deputado relator afirmou que com a supressão desse artigo será possível harmonizar o relacionamento entre INPI e Anvisa e, com isso, economizar até dois anos no processo de análise de tais patentes.