Congresso Nacional mantém Veto 48 à Lei 14.200/2021

Congresso Nacional mantém Veto 48 à Lei 14.200/2021

O Congresso Nacional avaliou na terça-feira, 5 de julho, uma série de vetos presidenciais, entre eles, o Veto 48/2021, referente à Lei 14.200/2021 (Projeto de lei 12/2021), que altera a Lei de Propriedade Industrial e dispõe sobre o licenciamento compulsório de patentes nos casos de emergência nacional. 

A decisão do Congresso (Senado e Câmara) foi pela manutenção do veto 48. Assim, a Lei 14.200/21 continua a vigorar sem inclusão dos trechos vetados. A Presidência da República havia vetado parcialmente, por contrariedade ao interesse público, algumas partes do texto da Lei 14.200, em setembro de 2021. 

A Interfarma trabalhou nos últimos seis meses junto à Câmara, ao Senado e à sociedade civil para alertar sobre os riscos da derrubada do veto, esclarecendo ainda sobre a importância de sua manutenção para a atração de investimento em inovação e o acesso a novas terapias no Brasil. 

Todas as lideranças do Senado e Câmara receberam materiais e comunicação sobre os riscos da derrubada do veto, incluindo carta conjunta co-assinada por Entidades de vários setores (clique para acessar). 

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