Congresso da ABPI discute situação pós-ADI 5529 e proteção de dados em processos regulatórios
O Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, realizado pela ABPI, discutiu dois temas importantes para a Interfarma e suas associadas em seu segundo dia: as implicações da decisão do STF na ADI 5529 e a proteção de informações confidenciais em processos regulatórios.
O painel sobre as implicações da decisão do STF na ADI 5529 e as estratégias de exercer a exclusividade pelos detentores das patentes expiradas teve a participação da representante da associada Sanofi, Maria Isabel Giacchetti (chefe de estratégias e contencioso de patentes), de Liane Lage (Diretora de patentes do INPI) e de Arthur Gomes (Gerente juridico da CropLife). A discussão foi moderada por Roberto Ribeiro (Daniel Advogados).
Liane Lage apresentou os resultados do plano de combate ao backlog do INPI e trouxe dados relacionados ao impacto da modulação dos efeitos ex tunc para produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais da saúde: 5651 despachos 16.3 (correção do prazo de vigência); 387 despachos 21.1 (extinção da Carta Patente); e 31 despachos 16.2 (reconsideração).
Maria Isabel Giacchetti e Arthur Gomes destacaram a importância da previsibilidade e segurança jurídica para os investidores, dado o profundo impacto da ADI para o setor inovativo. Também foram citados diferentes mecanismos de compensação do prazo de vigência das patentes, como o PTA e PTE, para sanar atrasos regulatórios no exame dos pedidos.
Os palestrantes foram uníssonos quanto a necessidade de apoio ao INPI, sendo mencionada a Carta Aberta do setor farmacêutico em apoio ao INPI contra o corte do orçamento do Instituto.
Já o debate sobre proteção de informações confidenciais em processos regulatórios reuniu Robert DeBerardine, diretor jurídico na Johnson & Johnson, e Ricardo Luiz Sichel, professor de Direito na UNIRIO, com mediação de Roberto Ribeiro, sócio do Daniel Law.
Os debatedores trouxeram as vantagens da proteção de informações confidenciais, que garante segurança jurídica e é aplicada em outras jurisdições. Eles frisaram que tal proteção visa criar um ambiente mais propício para inovação e desenvolvimento de novos medicamentos, tanto inovadores quanto genéricos.