Comissão de PI discute prazo de patentes e lei que permite uso off label no SUS

A Comissão de Propriedade Intelectual da Interfarma se reuniu no dia 22 de março para discutir as ações judiciais sobre o ajuste de vigência do prazo de patentes e a apreciação dos vetos à Lei 14.200/2021, oriunda do PL 12/2021, pelo Congresso. 

Também foram trazidas atualizações sobre a participação da Interfarma em eventos, a contratação de estudos e demais ações, em linha com a meta da área de conscientização da importância do direito de propriedade intelectual (IP awareness), com o fim de expor a opinião e pleitos da Associação e suas associadas. 

Ao final, os membros também discutiram sobre as preocupações da indústria acerca da Lei n 14.313/2022, publicada no DOU no mesmo dia (22.03), que dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias e utilização de medicamentos off label no SUS, mesmo sem aval da Anvisa.