Decreto legislativo formaliza adesão ao Tratado de Budapeste
Publicado no Diário Oficial da União, em 24/06, o Decreto Legislativo nº 174/2025, que formaliza a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste. O tratado facilita o depósito de material biológico em pedidos de patente relacionados a microrganismos vivos, como os utilizados em vacinas e medicamentos. A aprovação pelo Congresso Nacional representa um avanço para … Continuar