Câmara dos Deputados aprova PL de licença compulsória

Câmara dos Deputados aprova PL de licença compulsória

O Projeto de Lei 12/2021 foi aprovado nesta terça-feira, 6 de julho, pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 9.279/1996 (LPI) nos artigos que regulam o instituto da licença compulsória por razões de emergência nacional, interesse público ou calamidade (art. 71).   

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo proposto pelo relator, o deputado Aécio Neves (PSDB/MG), por 425 favoráveis, 15 contra e 4 abstenções. Devido as alterações sofridas na Câmara, o PL 12/2021 deverá retornar ao Senado.   

O texto aprovado pela Câmara prevê diferentes mecanismos para decretação de licenças compulsórias nos casos mencionados, trazendo para decisão parecer de entidades públicas ou privadas, possibilidade de evitar a medida por meio de licenças voluntárias e autoridade para que o Congresso Nacional emita licenças compulsórias por meio de lei. 

O PL também incorpora art. 71-A que prevê possibilidade de realização de exportação humanitária de produtos resultado de licenças compulsórias para países que não possuam capacidade local de fabricação farmacêutica.   

O Projeto de Lei 12/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e foi aprovado no Senado em 29 de abril, na forma do parecer apresentado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD/MS). Por causa das alterações, ele deverá ser analisado novamente pelos Senadores.   

Clique aqui para ler o texto final aprovado pela Câmara

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