Ação Terapias Avançadas
Destaque Português 01/04/2024

Ação Terapias Avançadas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, concedeu uma liminar que suspende a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em adotar novas regras para a avaliação de terapias avançadas. Além disso, a Interfarma foi aceita como Amicus Curiae na ação ajuizada pelo Sindusfarma. Após a decisão liminar, Abramge e Fenasaúde também pediram para ingressar na ação.

O objetivo da Interfarma e do Sindusfarma é anular a Nota Técnica 03/2023, publicada em setembro de 2023 pela ANS, que distingue as chamadas terapias avançadas de medicamentos em geral. Desde a publicação da NT, a Interfarma buscou dialogar com a ANS para instituir processo regulatório completo, onde todos os envolvidos sejam ouvidos, para que os pacientes não fossem prejudicados com a criação de mais uma barreira no acesso medicamentos realizados no ambiente clínico ou hospitalar. Na visão da Interfarma, a nota é um instrumento extremamente frágil e ilegal e o poder de regular dado à Agência por delegação legal não pode restringir o que a Lei definiu e permitiu.

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