MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

PROVISIONAL MEASURE Nº 482, OF 10 FEBRUARY 2010

Medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.